EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2020/CMDCA de Rio do Sul - SC


O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 287/2014 e suas alterações nas Leis Complementares nº 288/2014, nº 314/2016, nº 361/2017 e nº 418/2019, com base na deliberação das reuniões extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), ocorridas no dia 30 de Janeiro de 2020, resolve tornar público o presente edital. Que tem como objetivo  Contribuir para a criação, fortalecimento, ampliação ou continuidade de serviços, programas, ações ou projetos que reduzam e previnam violências e violações de direitos contra crianças e adolescentes e/ou que promovam o desenvolvimento integral desse público.

DOS CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS

  Poderão inscrever-se para pleitear recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), serviços, programas de organizações da sociedade civil de interesse público, organizações da sociedade civil e programas governamentais, que tenham registro deferido e documentação de inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme o item 5 do Plano de Ação e Aplicação Financeira do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A inscrição para o Edital FIA 2020 será iniciada no dia 28/02/2020 e se estenderá até às 18h00 (horário de Brasília) da data limite de 09/11/2020. Os projetos apresentados deverão atender crianças e/ou adolescentes do município de Rio do Sul e estarem em conformidade com a legislação pertinente a este edital, em especial a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Complementar nº 287/2014, Resolução nº 137/2010/CONANDA e Lei Nº 13.019/2014. 

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Escritório Popular de Projetos Culturais e Sociais

Formulário de Inscrição

 Estrada da Barra da Tijuca 3907 -  Itanhangá - Rio de Janeiro e Av. Severino Bezerra Cabral 443 - Queimadas - Paraíba

(21) 98653-4190

Melissa Araújo - CNPJ - 31.860.309/0001-85